A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc) acompanhará as audiências públicas programadas para ouvir sugestões de entidades e da sociedade na revisão do Código Estadual do Meio Ambiente, missão confiada à Comissão Mista da Assembleia Legislativa do Estado, informou a federação nesta semana.
Conforme relatou a Faesc, em 13 de abril de 2009, em Campos Novos, o então governador Luiz Henrique da Silveira sancionou a lei que institui o primeiro Código Ambiental de Santa Catarina. A aprovação do código pela Assembleia Legislativa e a sanção da lei sem vetos foram consideradas medidas de salvação do setor primário da economia: era uma questão de vida ou morte para a agricultura e toda a vasta cadeia do agronegócio em Santa Catarina.
Dez anos depois, em 2019, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina julgou ação direta de inconstitucionalidade (Adin) movida pelo Ministério Público de SC e entendeu ser constitucional dispositivo específico do código estadual do meio ambiente que declara serem campos de altitude e, portanto, com restrições para atividades econômicas, somente as áreas com altura superior a 1.500 metros.
Para a Faesc, o novo código ambiental evitou a paralisação da agricultura catarinense. O presidente José Zeferino Pedrozo enfatizou que naquela ocasião “a decisão do Poder Judiciário aumentou a segurança jurídica e a confiança dos produtores e empresários rurais”. Em nota, o dirigente lembrou que as normas ambientais eram excessivas, incoerentes e irreais e estavam inviabilizando a agricultura, a pecuária e o agronegócio. A simples aplicação da legislação ambiental anterior colocava na ilegalidade 40% dos produtores de suínos e aves, e 60% dos produtores de leite de Santa Catarina.
O assessor jurídico da Faesc Clemerson Pedrozo disse que se o Judiciário não tivesse reconhecido a constitucionalidade do artigo do código estadual do meio ambiente, declarando como campos de altitude somente as áreas a partir de 1.500 metros de altura, as atividades agrícolas realizadas nas regiões de planalto em Santa Catarina seriam inviabilizadas, causando prejuízos incalculáveis para a economia do estado. A Procuradoria Geral do Estado atuou na defesa do código estadual.

Revisão
A lei que instituiu o código estadual estabeleceu a obrigatoriedade de uma revisão em dez anos, o que deveria ocorrer em 2019. A comissão encarregada dessa revisão – presidida pelo deputado Valdir Cobalchini (MDB) – decidiu prorrogar os trabalhos por mais 60 dias, definir o cronograma e as datas das oito audiências públicas.
Os parlamentares voltaram a se reunir na quarta-feira (20) para análise das propostas recebidas pelos membros da comissão, ficando para o dia 26 de outubro, às 17 horas, a presença de representantes de entidades e de órgãos do governo estadual para apresentação de demandas encaminhadas à comissão mista.
O relatório final está marcado para 23 de novembro, quando será apresentado um projeto de lei, que tramitará pelas comissões permanentes e seguirá para votação em plenário ainda este ano.
As audiências públicas estão assim programadas: 28/10, às 9h, Chapecó; 28/10, às 14h30, Concórdia; 29/10, às 9h, Rio das Antas; 29/10, às 15h, Lages; 11/11, às 9h, Rio do Sul; 11/11, às 16h, Joinville; 12/11, às 9h, região sul; 18/11, às 10h, Assembleia Legislativa.

Fonte: CarneTec