Ainda restam oito dias para os interessados em participar da consulta pública sobre os procedimentos de habilitação de estabelecimentos nacionais registrados no Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Dipoa) à exportação e o trânsito de produtos de origem animal, aberta pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) em janeiro.
A proposta tem por objetivo "simplificar e desburocratizar a emissão de certificação sanitária para o trânsito de matérias-primas e produtos de origem animal, detalhar o processo de emissão de certificação pelas unidades administrativas do Mapa, com atribuições para certificação sanitária; dar transparência e segurança ao processo de certificação sanitária; e garantir a inocuidade, conformidade e rastreabilidade dos produtos de origem animal certificados, possibilitando atender a demandas específicas no controle da cadeia produtiva e requisitos de países importadores", detalhou o Mapa em nota.
A certificação sanitária de produtos de origem animal é um tema amplamente discutido entre os diversos países e segue as diretrizes estabelecidas no âmbito do Codex Committee on Food Import and Export Inspection and Certification Systems (CCFICS) do Codex Alimentarius, continuou o ministério.
O texto proposto pode ser acessado até o dia 26 de fevereiro neste link. Os estabelecimentos precisam ser registrados no Dipoa.
Segundo o Mapa, as sugestões tecnicamente fundamentadas deverão ser encaminhadas por meio do Sistema de Monitoramento de Atos Normativos (Sisman), da Secretaria de Defesa Agropecuária, por meio do link: https://sistemasweb.agricultura.gov.br/sisman/. Para ter acesso ao Sisman, o usuário deverá efetuar cadastro prévio no Sistema de Solicitação de Acesso (SOLICITA), por meio do endereço: https://sistemasweb.agricultura.gov.br/solicita/.
Fonte: Carnetec
