O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) anunciou em seu site na segunda-feira (21) que editou a portaria 62, publicada na sexta-feira no Diário Oficial da União, que abre prazo de 30 dias para consulta pública do regulamento de manejo pré-abate e abate humanitário.

A nova regra deverá reduzir o tempo de jejum dos animais, que varia conforme a espécie – bovino, suíno ou ave.

O objetivo das normas é evitar dor e sofrimento desnecessários aos animais em todos os estabelecimentos inspecionados oficialmente, que realizam abates e aproveitamento dos animais para fins comerciais.

É proibido espancar os animais, agredi-los, erguê-los pelas patas, chifres, pelos, orelhas ou cauda, ou qualquer outro procedimento que os submeta a dor, medo ou sofrimento desnecessários. As informações são do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Dipoa/Mapa).

As principais propostas de normatização determinam que haverá controle das cargas de animais destinados ao abate desde o embarque na propriedade, passando pelo transporte, até o desembarque no frigorífico.

Esses controles serão baseados na inspeção dos caminhões – incluindo tacógrafos para fiscalização da velocidade – e exames nos animais para verificação de possíveis lesões antes do abate. Anteriormente, o controle era feito apenas na chegada ao abatedouro.

Outra novidade será a obrigatoriedade de os frigoríficos manterem um responsável pelo cumprimento das normas de bem-estar animal, que prestará orientações no pré-abate (operações de embarque na propriedade de origem até a contenção para insensibilização) e no abate dos animais. Esse responsável deverá orientar os motoristas dos veículos utilizados para transportar animais.

Entre os possíveis atores a participar dessa consulta pública está o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV). No mês passado, houve a posse da nova diretoria da Comissão Nacional de Bem-Estar Animal (Cobea/CFMV), que tem como atribuições o estudo e a apreciação de temas relacionados ao bem-estar dos animais.

Fonte: Carnetec