EXPOMEAT
de 15 a 17 de Março de 2022

Das 14h às 20h
Pavilhão de Exposições Anhembi

Notícias

Postado em 14 de Outubro às 14h25

Rotulagem de produto embalado posto à venda

Notícias do Setor (668)
EXPOMEAT 2022 - lll Feira Internacional da Indústria de Processamento de Proteína Animal e Vegetal Publicada em 30/09/2021, a Portaria nº 392, de 29 de setembro de 2021, editada pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança...

Publicada em 30/09/2021, a Portaria nº 392, de 29 de setembro de 2021, editada pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, dispõe sobre a obrigatoriedade da informação ao consumidor em relação à ocorrência de alteração quantitativa de produto embalado posto à venda, sempre que esta ocorrer.

O fornecedor é obrigado a declarar, na rotulagem de produto embalado posto à venda, em caso de alteração quantitativa:

(i) A ocorrência de alteração quantitativa promovida no produto;
(ii) A quantidade de produto existente na embalagem antes da alteração;
(iii) A quantidade de produto existente na embalagem depois da alteração; e
(iv) A quantidade de produto aumentada ou diminuída, em termos absolutos e percentuais.

Referida declaração deve ser aposta no painel principal do rótulo da embalagem modificada, em local de fácil visualização, com caracteres legíveis e que atendam aos seguintes requisitos de formatação:
• caixa alta;
• negrito;
• cor contrastante com o fundo do rótulo; e
• altura mínima de 2mm (dois milímetros), exceto para as embalagens com área de painel principal igual ou inferior a 100 cm² (cem centímetros quadrados), cuja altura mínima dos caracteres é de 1mm (um milímetro).

Esta portaria entrará em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação. Fica revogada a Portaria MJ nº 81, de 23 de janeiro de 2002.

Para mais informações desta portaria, acesse:
https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=30/09/2021&jornal=515&pagina=141&totalArquivos=417&&utm_source=akna&utm_medium=email&utm_campaign=DEJUR-Comunicado-Importante-Rotulagem-de-Produto-Embalado-Posto-a-Venda

Veja também

Carnes/China: importação aumenta 74% em abril ante abril/19, para 920 mil toneladas01/06/20 As importações chinesas de carnes e miúdos totalizaram 860 mil toneladas em abril deste ano, volume 74,1% maior que o adquirido em igual mês do ano anterior, informou nesta manhã o Departamento de Alfândegas da China (GACC, na sigla em inglês). A despesa com a importação do produto aumentou 91,6%, atingindo US$ 2,704 bilhões no mês. Em......
Aurora promove live para celebrar Dia de Cooperar26/06/20 Para comemorar o Dia Internacional do Cooperativismo, celebrado no primeiro sábado de julho, a Cooperativa Central Aurora Alimentos promoverá no próximo dia 4 de julho um evento virtual envolvendo mais 100 mil famílias em todo o......

Voltar para Notícias (pt)